A hora é de agir e aprovar no Parlamento medidas de prevenção da segurança e da saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. Assim pensou o PCP e melhor o fez ao levar a plenário um projecto de lei com esse objectivo. Debatido e votado sexta-feira passada, 10, o diploma acabou por ser travado pela conjugação dos votos contra do PS com a abstenção do PSD e do CDS-PP. Todas as restantes bancadas votaram a favor.

Adiada fica assim a resolução de uma situação que o deputado comunista Jorge Machado classificou de «inaceitável» e que tem a ver com as condições em que trabalham os profissionais das forças e serviços de segurança (como a PSP, GNR, PJ, Polícia Marítima, SEF e Guarda Prisional), «sem adequados mecanismos de acompanhamento, fiscalização e principalmente de prevenção».

Incrementar essas condições de segurança e saúde no exercício da actividade destes profissionais era o que propunha o diploma do PCP, para quem dessa forma se garantiria não só a prevenção de riscos profissionais e uma redução na sinistralidade laboral como se melhoraria a «eficácia e eficiência do serviço público» que prestam.

«Há sempre boas desculpas para não se fazer nada», lamentou no final o deputado comunista Jorge Machado, que refutou os argumentos aduzidos no decurso do debate pelos opositores à iniciativa da sua bancada. Como, por exemplo, o de que as medidas propostas «têm impacto nas forças e serviços de segurança», têm «impactos financeiros». Ou, como disse José Silvano, do PSD, falando da GNR e dos Guardas Prisionais, que «já há legislação específica que regula e previne» esta matéria. Frágeis alegações, estas, quando do que se trata é de dar força de lei a «normas de higiene e segurança no trabalho», e quando o que está em causa é a vida das pessoas, como assinalou o deputado comunista.

Lembrou, nomeadamente, os elevados riscos a que estes profissionais estão sujeitos, como sejam os altos níveis de pressão e stress, situação que não é certamente alheia ao dramático número de suicídios ocorridos nas forças e serviços de segurança

Daí o PCP propor a criação de um regime que utilize a formação profissional, a informação e o conhecimento que existem no interior das próprias estruturas para, sem custos externos, promover a prevenção necessária.

Trata-se, no fundo, de criar «mecanismos de identificação e avaliação dos riscos profissionais», estabelecendo simultaneamente a obrigatoriedade de adoptar as medidas tidas por necessárias para combater e prevenir esses riscos.